TST - RR - 785635/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000, segundo proclamado no item I, da OJ nº 260/SBDI-1/TST. Se na apreciação do recurso ordinário interposto pelo reclamante o E. Regional procede a conversão do rito ordinário, sob cuja regência o processo caminhou, para o rito sumaríssimo, e se limita a adotar a regra inserta no artigo 896, § 6º, da CLT, mantendo a decisão de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, sonega a devida e integral prestação jurisdicional, acarretando a irremediável nulidade do julgado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 785635/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista procedimento sumaríssimo, conversão, é inaplicável o rito.

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