TST - RR - 787189/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não se prestam ao conhecimento do recurso de revista arestos inespecíficos ou ultrapassados por Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Aplicabilidade do Enunciado nº 296 e do § 4º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, respectivamente. Não há como vislumbrar ofensa literal a dispositivo de lei federal, para o cabimento do recurso de revista, como exige a alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando o Tribunal Regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo de lei invocado pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 787189/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, integração nas horas extras.

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