TST - RR - 788346/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. I - PRESCRIÇÃO. Incidência do entendimento contido no Enunciado nº 326/TST. II DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL. Devem ser suportados pelo empregado, beneficiado pela decisão que lhe reconheceu créditos trabalhistas, conforme se infere das OJs nºs 32 e 228/SBDI-1/TST. III HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não basta a simples assistência sindical. Necessária a declaração de pobreza ou comprovação de ganho salarial igual ou inferior a dois mínimos legais. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 788346/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, prescrição, incidência do entendimento contido.

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