TST - RR - 790519/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 93, inciso IX, da Constituição impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada na decisão, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Fundamentar a decisão, no âmbito da instância extraordinária, revela-se ainda mais imperioso, em face da imprescindível necessidade do prequestionamento da matéria e igualmente porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade fática retratada pelo Juízo a quo. Ressalte-se que a nova redação da Súmula 297 dispõe que se considera prequestionada a questão jurídica no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos Embargos de Declaração. Na hipótese, não se trata de prequestionamento de questão jurídica, mas de questões fáticas, o que inviabiliza a análise do recurso em face do previsto na Súmula 126/TST. A persistência da omissão, mesmo após a oposição de oportunos Embargos Declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fática de aspectos relevantes da lide, constitui vício de procedimento que implica a nulidade da decisão proferida, em face da caracterização de negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo RR - 790519/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o artigo 93, inciso.

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