TST - RR - 792195/2001


18/jun/2004

CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS - O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, inciso II e § 2º, só lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Considerando tal orientação e a situação delineada nos autos, que não envolve salários em sentido estrito, nem os depósitos do FGTS, dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o fornecimento do termo de rescisão contratual, devidamente preenchido, constando dispensa sem justa causa, bem como as guias do seguro desemprego e, por conseguinte, julgar improcedente a reclamação trabalhista, invertendo-se o ônus da sucumbência em relação às custas, das quais fica dispensado o reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 792195/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos contrato de trabalho, ente público, nulidade.

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