TST - AIRR - 793939/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO APÓS APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ALEGAÇÃO DE FRAUDE AFASTADA, COM BASE NO EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126/TST ARESTOS INESPECÍFICOS APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 296/TST O acórdão regional consignou, com base no exame do conjunto probatório dos autos, que não se configurou o vínculo de emprego, porquanto não houve fraude no contrato de prestação de serviços. A mudança de tal entendimento demanda reexame de matéria fático-probatória, incabível na via extraordinária, conforme disposto no Enunciado nº 126/TST. Os arestos colacionados às fls. 129/130 carecem da especificidade necessária, nos termos do Enunciado nº 296/TST, pois tratam de hipóteses de readmissão após rescisão contratual, e não de contrato de prestação de serviços celebrado após aposentadoria espontânea. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297/TST O Eg. Tribunal Regional não se pronunciou acerca da alegada litigância de má-fé, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de Embargos de Declaração.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793939/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento contrato.

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