TST - ED-RR - 795099/2001


06/fev/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. Embargos acolhidos para acrescer à fundamentação do voto que a decisão regional em fase de execução observa o princípio da motivação (art. 93, IX, CF), haja vista estar calcalda em interpretação da Lei 8541/92. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 795099/2001
Fonte DJ - 06/02/2004
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, omissão, embargos acolhidos para acrescer.

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