TST - ED-AIRR - 796370/2001


12/dez/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE TRASLADO. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. INEXISTÊNCIA Se inexiste, nos autos principais, a procuração da Reclamante/Exeqüente, deveria o Embargante/Reclamado, ter manifestado o Agravo de Instrumento nos próprios autos, e ficaria solucionada a questão. Por outro lado, tendo optado por manifestar o Agravo de Instrumento em autos apartados, deveria ter, no momento de sua interposição, apresentado certidão confirmatória da inexistência de representação da Reclamante/Exeqüente. Não o tendo feito, resultou, de fato, irregular o traslado, lembrando que, nos termos da IN 16/99-TST, item X, cabe à parte velar pela correta formação do instrumento. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 796370/2001
Fonte DJ - 12/12/2003
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento que não foi, procuração da parte agravada, inexistência se inexiste, nos.

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