TST - E-AIRR - 797284/2001


18/jun/2004

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. No caso de Agravo de Instrumento relativo a Recurso de Revista interposto contra decisão proferida em Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, a inexigibilidade da juntada de procuração do agravado aferida pelo Agravante, sob o argumento que é ausente no processo, há que estar atrelada à prova da ausência dessa peça nos autos apartados, nos quais se processou o Agravo de Instrumento, sob pena de presunção da existência da referida peça, notadamente quando o agravado impugna, por intermédio de seu advogado, os Embargos de Terceiro e apresenta contraminuta ao Agravo de Petição, peças que exigem a apresentação da procuração. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 797284/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos, agravo de instrumento, deficiência de traslado.

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