TST - RR - 796765/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO EN. 331, IV, DO TST. Se o Tribunal reconhece a terceirização, mas exclui a responsabilidade da empresa tomadora de serviços e a carência de ação por ilegitimidade de parte, ao argumento de que a ré é sociedade de economia mista e de que houve licitação (art. 71 da Lei 8.666/93), patente é a contrariedade ao entendimento desta Corte, consubstanciado no En. 331, IV, razão pela qual conheço e dou provimento para declarar a legitimidade da segunda reclamada e a sua responsabilidade subsidiária pelos débitos contraídos pela primeira em face do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 796765/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, terceirização, sociedade de economia mista.

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