TST - RR - 796766/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Merece reforma a decisão regional que excluiu a responsabilidade subsidiária da recorrente, sob o argumento de que se trata de pessoa jurídica de direito privado em que o poder público detém participação. A regularidade do processo de licitação não é fundamento para retirar a responsabilização da sociedade de pessoa jurídica que se beneficiou dos serviços prestados em sistema de terceirização. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 796766/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, sociedade de economia mista.

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