TST - RR - 799265/2001


18/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o acórdão devidamente fundamentado em relação à matéria objeto do agravo de petição não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. DESCONTOS FISCAIS. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Inocorrendo no caso em análise a exceção alhures prevista, uma vez que as matérias inerentes aos "juros de mora" e "descontos fiscais" encontram-se reguladas em leis infraconstitucionais, mantém-se o despacho denegatório. Agravo não provido. 3. MULTA de 10% E JUROS de 0,5% SOBRE O FGTS. ART. 22 DA LEI Nº 8.036/90.

Tribunal TST
Processo RR - 799265/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inocorrência.

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