TST - AIRR - 796650/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGAMENTO EXTRA PETITA PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC ARESTOS INESPECÍFICOS APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 296/TST Não se divisa violação aos arts. 128 e 460 do CPC, porquanto o acórdão regional consignou que houve pedido de condenação solidária, e não apenas subsidiária, como afirmou a Agravante. Os arestos colacionados são inservíveis, pois apenas enunciam teses genéricas sobre a configuração do julgamento extra petita e os seus efeitos. Carecem, pois, da especificidade necessária, nos termos do Enunciado nº 296/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796650/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento julgamento extra petita pedido de condenação solidária, 128 e 460 do.

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