TST - RR - 799927/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. Considerando-se que, nos termos do artigo 794 da CLT, nesta Justiça Especializada as nulidades somente serão declaradas, quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes, e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o Regional, equivocadamente, adotou o Rito Sumaríssimo, qual seja, no julgamento do Recurso Ordinário, não traria às partes nenhuma utilidade prática, porque apreciado todo o Recurso Ordinário, deixa-se de declarar a nulidade acenada, restabelecendo-se, contudo, o Rito Ordinário ao processo, com o aproveitamento de todos os atos praticados e, no resguardo dos princípios da economia e celeridade processuais, passa-se à análise do Recurso de Revista. 2 - HORAS EXTRAS. BANCO DO BRASIL. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA. PROVA ORAL. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 234 da SBDI1: a presução de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta colenda Corte, expressa no precedente jurisprudencial anteriormente transcrito, resta inviabilizado o processamento da Revista. Inteligência do Enunciadonº 333. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 799927/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade do processo em face da adoção do rito sumaríssimo, considerando-se que, nos termos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›