TST - RR - 803806/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEPÓSITOS DO FGTS. Decisão regional (fl. 230): O laudo pericial (resposta ao quesito 1, da reclamada, à fl. 161), entendeu prejudicado o quesito referente ao FGTS, por não terem sido acostadas aos autos as Fichas Financeiras de todo o período laboral e por não terem sido juntadas as Guias de Recolhimentos (GRs) e Relações de Empregados (REs). Nesse contexto, não tendo a reclamada se desincumbido do encargo que lhe competia de provar o correto recolhimento do FGTS da contratualidade, impõe-se a sua condenação no tópico. Reforma-se, assim, a sentença de 1º Grau, para condenar a reclamada a efetuar o recolhimento do FGTS referente a todo o período do contrato de trabalho. Como se vê, não se há falar, no caso, em nulidade do julgado em razão da preliminar de nulidade articulada tendo em vista que, contrariamente ao sustentado, o Regional analisou, sim, a matéria submetida ao seu crivo, apenas decidindo em sentido contrário ao perseguido pela parte. Por fim, mas não menos importante, não se há falar em negativa quando, pleiteadas diferenças de depósitos vem a condenação na totalidade destes pois que, a partir da ausência de prova dos recolhimentos, concluiuse que tais diferenças subsistem à razão de 100%. Recurso de revista não conhecido. 2) HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. MÉDIA. ENUNCIADO 291/TST. Nos termos do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT, o recurso de revista é incabível quando a decisão impugnada estiver em consonância com Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 803806/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, 1) negativa de prestação jurisdicional, depósitos do fgts.

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