TST - E-RR - 803672/2001


18/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A decisão prolatada expendeu fundamentação, já no primeiro acórdão, sobre o aspecto suscitado nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, tendo havido efetiva prestação jurisdicional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SÚMULA Nº 126 DO TST A eventual discussão em sede de Recurso de Revista sobre a não-existência de prova ou atestado de insuficiência econômica, um dos pressupostos para a concessão de honorários advocatícios, depende de reexame dos elementos do processo quando o Tribunal Regional expressamente concedeu a verba com base na Súmula nº 219 do TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS Não viola o artigo 538, da CLT, decisão de Turma que impõe o pagamento de multa à parte que pretende nos Embargos de Declaração o exame de matéria já preclusa.

Tribunal TST
Processo E-RR - 803672/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por.

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