TST - ED-RR - 804248/2001


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS DIANTE DO ART. 535 DO CPC. EFEITOS DA QUITAÇÃO PASSADA COM A ASSITÊNCIA DO SINDICATO OBREIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST Estando as alegações do embargante voltadas para a reforma da decisão embargada, e não para a obtenção de uma decisão de natureza integrativa, como impõe o art. 535 do CPC, o apelo revela-se protelatório, atraindo aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 804248/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios rejeitados diante do art, 535 do cpc, efeitos da quitação passada com a assitência do sindicato obreiro.

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