TST - ROMS - 807103/2001


18/jun/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INDEFERE PEDIDO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. O presente mandado de segurança foi impetrado contra decisão que considerou válida a arrematação onde a questão foi amplamente analisada, debatida e reconhecida pelos 1º e 2º graus de jurisdição desta Justiça Trabalhista a favor do Litisconsorte, ocorrendo o seu trânsito em julgado. Contudo, a revisão da decisão que reconheceu a validade da arrematação deve ser realizada por intermédio de outra ação, que não a ação de segurança, pois esta não tem o condão de alterar a coisa julgada.

Tribunal TST
Processo ROMS - 807103/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos mandado de segurança, ato indefere pedido de nulidade da arrematação, o presente mandado de.

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