TST - RR - 805520/2001


18/jun/2004

QUITAÇÃO ENUNCIADO Nº 330/TST O entendimento regional harmoniza-se com o do Enunciado nº 330 do TST, pelo qual a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo. HORAS EXTRAS TROCA DE UNIFORME E HIGIENE TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 326 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 805520/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos quitação enunciado nº 330/tst.

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