TST - AG-RXOFROAG - 811750/2001


18/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO INTERVENÇÃO FEDERAL - A jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior Trabalhista é no sentido de que tanto a não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação dos precatórios quanto o seu pagamento feito fora do prazo constituem evidente descumprimento de ordem judicial, sujeitando-se o Estado infrator à intervenção federal, como expressamente estabelece o artigo 34, inciso VI, da Constituição da República. Não é dado ao Estado valer-se dos argumentos de que não possui disponibilidade financeira e de que outras áreas têm prioridades em detrimento da quitação dos precatórios, mormente em se tratando de créditos trabalhistas, que afetam diretamente a subsistência do Reclamante, dada a sua natureza alimentar. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RXOFROAG - 811750/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo regimental, precatório intervenção federal, a jurisprudência dominante no.

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