TST - AIRR - 812746/2001


18/jun/2004

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. Traslado sem a cópia do acórdão relativo aos Embargos de Declaração. Exigência legal (art. 897, § 5º, I, da CLT) que objetiva possibilitar o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o Agravo de Instrumento. Hipótese em que se ultrapassa a aparente irregularidade, porque fundamentada em aspectos meramente formais, já que não argüida irregularidade quanto ao comprovado pagamento da complementação das custas, nem afirmado que a modificação do acórdão diz respeito aos temas em discussão no Recurso de Revista. Preliminar rejeitada. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS - INTEGRAÇÃO DE DIFERENÇA (CONFORME PEDIDO INICIAL, POR SE TRATAR DE EMPREGADA QUE PERCEBIA ADICIONAL COMPENSATÓRIO DE PERDA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA). TRT que proveu Recurso Ordinário da Reclamante fundamentado em que a reversão ao cargo efetivo, com a supressão da gratificação de função, percebida pelo exercício de função de confiança, durante mais de dez anos, constitui violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Tese que não contraria o art. 5º, II, da Constituição, nem os dispositivos consolidados invocados (arts. 468, 499 e 450 da CLT), pois apoiada no princípio constitucional da irredutibilidade salarial. Jurisprudência inválida, porque oriunda de Turmas do TST (art. 896, a, da CLT) ou superada pela Orientação Jurisprudencial nº 45 da SDI-1 do TST (Súmula nº 333/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS PROVA TESTEMUNHAL INIDONEIDADE. Ausência de contrariedade ao art. 5º, LV, da Constituição, porque a Reclamada apóia-se em fatos não reconhecidos como verdadeiros pelo TRT (Súmula nº 126/TST). Inadmissível o Recurso de Revista, porque não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT, o trancamento dela pelo despacho denegatório não afronta o art. 5º, LV e XXXV, da Constituição. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812746/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos preliminar de não-conhecimento do agravo de instrumento argüida em contraminuta, traslado sem a cópia.

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