TST - RR - 810846/2001


18/jun/2004

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 88 desta Corte, O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b", ADCT). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 810846/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos estabilidade provisória da gestante, desconhecimento do empregador, nos termos da orientação.

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