TST - RR - 814769/2001


18/jun/2004

EXECUÇÃO RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL. Intimado, por força do art. 832, § 3º, da CLT, para se manifestar sobre acordo que pôs fim à execução, o INSS interpôs recurso ordinário, cujo não-conhecimento levou-o a interpor recurso de revista. O conhecimento desse recurso, entretanto, fica adstrito aos estritos termos do disposto no § 2º do art. 896 da CLT e no Enunciado nº 266 do TST, e o INSS cingiu-se a indicar ofensa a dispositivos legais (arts. 831, Parágrafo Único, 832, §§ 3º e 4º, e 895, a, da CLT) e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 119 da SDI. Nesse contexto, o recurso não merece conhecimento Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 814769/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos execução recurso de revista, acordo judicial, intimado, por força do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›