TST - E-RR - 816165/2001


18/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão prolatada expendeu fundamentação sobre os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. Considerando que o art. 194 da CLT dispõe sobre a cessação do pagamento do adicional quando eliminado o risco, não há falar em possibilidade de conhecimento do Recurso de Revista em face do dispositivo, pois a tese sustentada no acórdão regional era distinta, qual seja de que se tratava de parcela recebida com habitualidade. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo E-RR - 816165/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão prolatada expendeu.

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