TST - AIRR - 816010/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DA FEPASA CITAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO. Matéria a que se nega provimento, uma vez que a decisão da eg. Corte de origem tem apoio nos artigos 10 e 448 da CLT, havendo conferido enquadramento jurídico seguro interpretação razoável da matéria e, somente por transcrição de interpretação divergente, seria possível o conhecimento do Recurso de Revista, o que não ocorreu no caso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 816010/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, alteração do controle acionário da fepasa citação da fazenda do, matéria a que se.

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