TST - RR - 1084/2002-906-06-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. A jurisprudência desta Corte tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ao preenchimento da guia, mas apenas cuida da fixação de critérios para o cálculo das custas, da identificação da parte responsável pelo seu recolhimento e do respectivo prazo. Nesse contexto, é forçoso que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento do DARF à luz do princípio da instrumentalidade dos atos processuais, insculpido no artigo 244 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1084/2002-906-06-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, deserção, guia darf.

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