TST - RR - 242/2002-900-03-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do pagamento de honorários assistenciais, inclusive os periciais, nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 1060/50, ainda que sucumbentes em sua pretensão. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 242/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, honorários periciais, assistência judiciária gratuita.

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