TST - A-RR - 814286/2001


18/jun/2004

AGRAVO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO RECURSO INEXISTENTE. Ausente dos autos a procuração conferida ao advogado que substabelece ao causídico que subscreveu o agravo, impõe-se o não-conhecimento do apelo, por inexistente, de acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal, bem como com a jurisprudência sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a irregularidade é insanável na fase recursal, para a qual não se aplica o art. 13 do CPC. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 814286/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo irregularidade de representação recurso inexistente, ausente dos autos a.

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