TST - AIRR - 453/2002-900-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSOS EM CURSO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000. No caso de o despacho denegatório de Recurso de Revista invocar, em processo iniciado antes dessa Lei, o § 6º do art. 896 da CLT, como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial, ou violação de dispositivo legal, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o Recurso sob esses fundamentos. Incidência do entendimento contido na OJ 260 da SBDI-1 do TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está embasada na análise da prova, cujo reexame é incabível via Recurso de Revista (Enunciado 126 do TST). Ademais, os arestos colacionados não servem ao intuito de demonstrar a divergência jurisprudencial, pois, ou não indicam o órgão prolator, ou o repositório em que foram publicados, circunstâncias que impedem a verificação do preenchimento dos requisitos estabelecidos na alínea a do artigo 896 da CLT, ou afiguram-se inespecíficos (Enunciados 296 e 337 do TST). Tampouco restam violados os dispositivos de lei indicados nas razões do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 453/2002-900-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, processos em curso.

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