TST - AIRR - 443/2002-900-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL Aplica-se o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 260/ SBDI-1/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS O acórdão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 443/2002-900-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento procedimento sumaríssimo, direito intertemporal aplica-se o.

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