TST - AIRR - 1548/2002-900-10-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE TÍQUETE-REFEIÇÃO E FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ARESTOS INSERVÍVEIS. Não se vislumbra violação aos arts. 613, II, 614, § 3º, e 615 da CLT, tampouco afronta ao art. 37, caput, da CF/88, pois o entendimento do acórdão regional consubstancia-se no sentido de que os benefícios supra continuaram a ser pagos ao reclamante, mesmo após o término da vigência do instrumento normativo por mera liberalidade da reclamada. Ademais, O Regional decidiu à luz do conjunto fático-probatório; de maneira que, para se chegar à conclusão diversa do acórdão regional, ensejaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal pelo En. 126/TST. No tocante aos arestos paradigmas, tampouco servem ao fim colimado, porquanto oriundos do mesmo TRT prolator da decisão recorrida; em conseqüência, o recurso encontra óbice no art. 896, alínea a, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1548/2002-900-10-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças de tíquete-refeição e fornecimento de cestas básicas, reexame de fatos e provas.

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