TST - AIRR - 815877/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - CELETISTA CONCURSADO - DESPEDIDA IMOTIVADA EMPRESA PÚBLICA Os arestos colacionados pelos Autores são inservíveis à demonstração da divergência, pois já superados pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247, que dispõe: "Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade." Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 815877/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento não-provimento, servidor público, celetista concursado.

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