TST - AIRR - 2748/2002-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO JULGAMENTO EXTRA PETITA - PREQUESTIONAMENTO O requisito do prequestionamento funda-se na exigência de não se suprimir instância e na preclusão, que se opera quando o momento processual adequado para o questionamento de um dado ponto não é aproveitado. Ainda que seja o caso de nulidade absoluta, o prequestionamento se afigura imprescindível. Neste sentido, está a jurisprudência pacífica desta Corte, como evidencia a Orientação Jurisprudencial nº 62 da C. SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2748/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento julgamento extra petita, prequestionamento o requisito do.

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