TST - AIRR - 2852/2002-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos ao Pleno interpostos contra decisão monocrática que com arrimo no art. 896, § 5º da CLT, negou seguimento a agravo de instrumento. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade ante a existência de erro grosseiro na interposição do recurso. Embargos não conhecidos, por incabíveis na espécie. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2852/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, embargos ao pleno interpostos.

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