TST - AIRR - 3751/2002-900-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Eg. TRT, soberano no exame de fatos e provas, formou seu convencimento de maneira idônea e fundamentada, para negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO O Tribunal Regional do Trabalho afirmou que, nos termos da norma coletiva da categoria, seriam compensadas todas as horas extras prestadas. A Reclamada sustenta que a convenção coletiva previa a compensação apenas da jornada anotada nos cartões de ponto. Identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, o Recurso de Revista encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126 desta Corte. JUSTA CAUSA FALTA GRAVE - DESÍDIA Quanto à dispensa, o acórdão regional entendeu que não houve justa causa em face da ausência de gradação das penas e de prova insofismável da falta grave. O aresto que fundamenta o apelo no particular é inespecífico, visto que trata da desídia como decorrência de uma conduta constante, enfoque não apreciado no acórdão regional. Incidência do Enunciado nº 296/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3751/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento preliminar de nulidade por negativa de, trt, soberano no exame.

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