TST - ED-AIRR - 5120/2002-900-05-00


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. É de se aplicar o Enunciado nº 278 do C. TST para afastar o óbice do não-conhecimento do Agravo de Instrumento, examinando o mérito do apelo. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não constatada a negativa de prestação jurisdicional apontada no recurso de revista, restando incólume a norma inserta nos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDBI-1 do C. TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 5120/2002-900-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, agravo de instrumento.

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