TST - ED-AIRR e RR - 3876/2002-900-03-00


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM O REGISTRO DO CARTÃO DE PONTO. A decisão regional, no tocante à matéria acima citada, registrou de forma simples e concisa que "os controles de jornada apensados aos autos revelam a extrapolação da jornada contratual apontada pelo Autor em número superior ao tolerável pelo Precedente 23 da SDI/TST...". Portanto, a alegação da reclamada de que há omissão não procede, eis que a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1/TST está correta, sendo certo que somente com a análise de provas poderia se chegar a uma conclusão diversa da esposada pelo Regional. Logo, além de a decisão estar em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não há omissão alguma a ser sanada no v. acórdão embargado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 3876/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios rejeição, minutos que antecedem e sucedem o registro do cartão de, a decisão regional, no.

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