TST - AIRR - 6135/2002-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACORDO COLETIVO ÓBICE DO ART. 896, b, DA CLT - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A pretensão do Agravante encontra óbice no art. 869, b, da CLT, que condiciona o processamento da Revista à demonstração de que os efeitos da norma coletiva extravasam a área territorial da jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do artigo 896, a, da CLT e do Enunciado nº 296/TST.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6135/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento estabilidade provisória acordo coletivo óbice do, 896, b, da clt.

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