TST - AIRR - 6936/2002-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DESPROVIMENTO. Verificando o Juízo a quo que a reclamada não concedeu integralmente o intervalo intrajornada para o reclamante e que tampouco havia autorização para a sua concessão parcial, não há que falar em violação do art. 74, § 4o, da CLT, mas sim, em seu correto cumprimento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 307 da SBDI-I. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6936/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, concessão parcial.

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