TST - RR - 8618/2002-900-02-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO LEGAL DA PUBLICIDADE. Não há qualquer manifestação no acórdão regional acerca de possível nulidade do laudo pericial por inobservância do princípio da publicidade. Incide aqui o Enunciado n° 297 do TST. UTILIDADE-ALIMENTAÇÃO. Do cotejo entre as razões do recurso de revista e o fundamento do acórdão recorrido, constata-se que a questão da natureza jurídica da parcela em questão não foi devidamente explicitada pelo Regional, que se baseou em ressalva da norma coletiva, sem, contudo, evidenciá-la para que se pudesse proceder ao devido enquadramento jurídico da hipótese sub judice. Vale dizer que dos embargos declaratórios interpostos pelo autor não constou questionamento a respeito. Mesmo que assim não fosse, há de se registrar o não-conhecimento dos embargos declaratórios. Incidência do Enunciado n° 297 do TST. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. EMPRESA COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. Também aqui carece o recurso da satisfação do requisito indispensável do prequestionamento. O Regional não foi provocado a manifestar-se sobre o controle de horário em empresas com mais de dez empregados, à luz do art.

Tribunal TST
Processo RR - 8618/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, princípio legal da publicidade, não há qualquer manifestação.

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