TST - RR - 10415/2002-900-02-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO. Acórdão regional em consonância com o preconizado no Enunciado n° 328 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 10415/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, dispensa sem justa causa, férias proporcionais.

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