TST - E-RR - 2039/1999-005-19-00


18/jun/2004

EMBARGOS TRANSAÇÃO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA No particular, obsta o conhecimento dos Embargos o Enunciado nº 297/TST, porquanto as matérias devolvidas não foram apreciadas pela C. Turma. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO 1. A C. SDI-Plena, no julgamento do TST-E-RR-180.490/95.2, pacificou o entendimento de que os empregados que trabalhem em contato com sistema elétrico de potência têm direito à percepção do adicional de periculosidade, nos termos da Lei nº 7.369/85, ou na hipótese de as condições de exposição a risco de vida serem equivalentes (Orientação Jurisprudennº 324, da C. SBDI-1). 2. No caso concreto, o Eg. Tribunal Regional consignou que a Reclamante trabalhava nas proximidades de subestação de alta tensão, de 250KVA com 13,8KV, com elevado risco, a evidenciar o direito ao adicional de periculosidade. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2039/1999-005-19-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos transação programa de.

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