TST - AIRR - 12348/2002-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO EXECUÇÃO Somente a demonstração inequívoca de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal autoriza a interposição de Recurso de Revista contra decisão proferida em processo de execução (artigo 896, § 2º, da CLT e Enunciado nº 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12348/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento execução somente a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›