TST - AIRR - 12624/2002-900-17-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO ARTIGO 557 DO CPC 1. O Agravo de Instrumento, no processo do trabalho, não se confunde com o Agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC. 2. Negado seguimento ao Agravo de Petição, na forma do art. 577, do CPC, caberia à ora Agravante interpor o competente Agravo e, não, Recurso de Revista corretamente indeferido. As alegadas violações aos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República, não dão sustentação ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12624/2002-900-17-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento recurso de revista interposto ao despacho, o agravo de instrumento,.

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