TST - ED-AIRR - 12649/2002-900-01-00


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ABONO. NATUREZA SALARIAL. REPERCURSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Sob a alegação de que o acórdão turmário teria criado conflito jurisprudencial com o Processo nº TST-DC-603.136/99.8 e com os Enunciados 51 e 288/TST, opõem os reclamantes os presentes embargos declaratórios (fls. 703/705), buscando, na verdade, novo pronunciamento desta Turma em torno da matéria, com o objetivo expresso de obter a reforma do julgado. Contudo, para estancar qualquer dúvida acerca da questão tratada nos presentes autos, registro, em atenção às partes, que o entendimento predominante no âmbito desta Justiça é no sentido de que é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com objetivo de dissipar dúvida quanto ao alcance de determinada norma, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados em nível constitucional (art. 7º, XXVI, CF). Conforme já consignado alhures, no caso dos presentes autos, em que os autores insistem em ver reconhecida a natureza salarial da parcela denominada abono, com a respectiva repercussão na complementação de aposentadoria, a decisão regional é taxativa ao afirmar que, segundo os acordos coletivos da categoria, a vantagem perseguida possui expressa natureza indenizatória. Sendo assim, não se prestam os embargos declaratórios a ensejar rediscussão de matéria já decidida, mormente se a decisão recorrida tiver sido proferida de acordo com o entendimento predominante no âmbito do TST acerca da matéria tratada nos autos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 12649/2002-900-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, abono, natureza salarial.

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