TST - AIRR - 12648/2002-900-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. Não impugnada a adoção do rito sumaríssimo nas razões do recurso de revista, constitui inovação a manifestação de inconformismo somente no agravo de instrumento. 2. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida no julgamento de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza se o Tribunal Regional incorrer em violação direta a dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula de Jurisprudência do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12648/2002-900-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, não impugnada a adoção.

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