TST - A-RR - 12788/2002-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO - Não cabe Agravo interposto contra acórdão, quer com base no artigo 557 do CPC ou no artigo 243 do RI/TST. A peça não pode ser recebida como Embargos Declaratórios, porque intempestiva, já que interposta fora do prazo previsto no artigo 535 do CPC. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 12788/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo, recurso de revista, conhecimento.

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