TST - AIRR - 14173/2002-900-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO - JUSTIÇA GRATUITA - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA O empregador está sujeito a efetivação do depósito recursal para viabilizar o conhecimento do seu recurso - art. 899 da CLT, o qual não é alcançado pelo benefício da Justiça Gratuita, sem qualquer resquício de ofensa ao princípio da ampla defesa(artigo 5º, LV), a qual está ressalvada aos recursos a ela inerentes, conforme a legislação infraconstitucional. Matéria não apreciada no âmbito do acórdão regional inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista por ausência de prequestionamento - Enunciado nº 297 do c. TST. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14173/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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