TST - AIRR - 14254/2002-900-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INADMISSIBILIDADE. Não restando demonstrado que a decisão regional foi proferida em contrariedade à Súmula do TST ou ofensa direta e literal à Constituição Federal, não goza de admissibilidade o recurso de revista em reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, a teor do disposto no parágrafo 6º, do artigo 896, da CLT. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14254/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reclamação trabalhista.

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