TST - ROAR - 341/2000-000-17-00


18/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO COM QUESTIONAMENTO ACERCA DA MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA. O termo inicial do prazo decadencial para propositura da ação rescisória é o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Nada impede que no mesmo processo existam momentos distintos de constituição da coisa julgada. Na hipótese de no recurso interposto contra a decisão rescindenda inexistir impugnação relativamente à matéria que agora é objeto da ação rescisória, formase a coisa julgada após o exaurimento do prazo recursal, fluindo, apartirdaí,o prazo decadencial. Inteligência do Enunciado n. 100, inc. II, do TST. ADICIONAL DE RISCO. VIGIAS PORTUÁRIOS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. É sabido que a expressão "literal disposição de lei" inserta no inc. V do art. 485 do CPC não comporta a acanhada ilação de se referir unicamente a direito expresso, abrangendo antes o princípio de direito subjacente à literalidade do texto legal. É o que se depreende da lição de Pontes de Miranda, para quem "em todos os casos em que as justiças decidem contra legem, desde que exista a regra de lei que se deixou de aplicar, cabe a rescisória por violação de dispositivo legal". Por isso é que Odilon de Andrade, o secundando, ensina que tal ocorre não só quando o juiz, sem negar a aplicabilidade do preceito de lei, realmente não o aplica ou aplica outro dispositivo previsto para hipótese diferente, mas também quando lhe dá uma interpretação errônea. Mas aqui, lembra o autor, com o concurso da communis opinio doctorum, não basta seja a interpretação errônea, sendo preciso que o seja, manifestamente, no sentido de não estar apoiada em argumentação digna de consideração. Consoante adequadamente assinalado pelo Regional, a matéria pertinente ao adicional de risco recebeu razoável interpretação pelo acórdão rescindendo, ao concluir, com base no conjunto fático-probatório, que os vigias portuários faziam jus ao citado adicional, o que afasta a pretensão rescindente fundamentada no inc. V do art. 485 do CPC. A par disso, ressalte-se que à época da decisão rescindenda a questão era controvertida no âmbito dos Tribunais, em condições de atrair o óbice do Enunciado 83 do TST e da Súmula 343 do STF, a qual aliás só foi pacificada nesta Corte com a OJ 346 da SBDI-I, editada em agosto de 2003. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 341/2000-000-17-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, decadência.

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